(Law No. 144/2015 of September 8th.)

We inform our customers that this company is available to clarify and resolve any issues related to the services provided and/or goods delivered by this establishment. In the event of a dispute regarding contractual obligations arising from the purchase and sale or the provision of services, consumers can resort to the following Dispute Resolution Body: Alternative Dispute Resolution Entity: CNIACC - National Center for Information and Arbitration of Consumer Conflicts.
Em caso de litígio relativo a obrigações contratuais decorrentes da compra e venda ou da prestação de serviços, os consumidores podem recorrer ao seguinte Organismo de Resolução de Litígios: Entidade de Resolução Alternativa de Litígios: CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos e Consumo

Address: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
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